Proposta de emenda constitucional que reduz idade penal de 18 para 16 anos entrará em votação daqui a instantes na Câmara
Fundação Abrinq está à disposição da imprensa para explicar por que dizer NÃO ao texto que segue para votação agora, em 2º turno
A Fundação Abrinq disponibiliza no portal www.maioridadepenal.org.br Nota Técnica para explicar as razões de ser contra à redução da maioridade penal. Segundo o documento, "o sentimento de insegurança oriundo da crescente violência, aliado ao aumento dos índices de criminalidade em que há participação de crianças e adolescentes corrobora para que se busquem soluções imediatas. Nesse contexto, surge a discussão sobre a redução da idade penal que, em nosso ordenamento jurídico, é fixada em 18 anos. Justificam os legisladores favoráveis à redução da idade penal que a criança e o adolescente da atualidade são diferentes dos de outrora, por já possuírem a necessária maturidade para compreender os próprios atos. Essa assertiva desconsidera dois importantes fatores: a condição da criança e do adolescente de pessoa em desenvolvimento e a situação crítica de nossos sistemas penal e carcerário.
É importante estabelecer a necessária distinção entre inimputabilidade penal e impunidade. A inimputabilidade não significa, de nenhuma maneira, irresponsabilidade pessoal ou social. Segundo Volpi (1997), a circunstância de o adolescente não responder por seus delitos perante a Corte Penal não o faz irresponsável por seus atos. Ao contrário do que erroneamente se propaga, o sistema legal implantado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente faz estes jovens, entre 12 e 18 anos, sujeitos de direitos e de responsabilidades e, em caso de ato infracional, prevê medidas socioeducativas, inclusive com privação de liberdade".
Acesse a Nota Técnica na íntegra: http://sistemas.fundabrinq.org.br/biblioteca/acervo/PublicacoesAdvocacy/NotaTecnica2015__WEB.pdf
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