Sancionado Marco Legal da Primeira Infância

Ampliar a proteção aos direitos de crianças entre 0 e 6 anos de idade no Brasil é o principal objetivo do Marco Legal da Primeira Infância, sancionado nesta terça-feira (8) pela presidenta Dilma Rousseff. A nova legislação apresenta um conjunto de políticas que beneficiarão mais de 20 milhões de meninos e meninas nessa faixa etária no país. Uma das principais mudanças é o aumento da licença-paternidade de 5 para 20 dias. A medida vale para os funcionários das empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã. 

Ao garantir a participação do pai nos primeiros momentos de vida dos filhos, o Marco reconhece a presença paterna como direito da criança e avança no sentido de possibilitar uma melhor divisão entre homens e mulheres nas tarefes de cuidado com as crianças. "A criança tem o direito de estar com o pai e a mãe nesse primeiro momento de vida. É um momento de criação de vínculo e de necessidades biológicas básicas. Então, é fundamental que o pai participe desse processo junto com a mãe. A licença-paternidade é uma maneira de facilitar essa aproximação, lembrando que a convivência familiar e comunitária é um direito básico de toda criança e adolescente", afirmou o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rodrigo Torres, da Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Outro avanço é a inclusão dos direitos da gestante no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao pré-natal, parto normal, atendimento pós-parto e incentivo à amamentação. O Marco Legal da Primeira Infância aborda ainda a proteção de crianças contra a exposição precoce ao consumo e aos meios de comunicação e assegura o direito à participação de meninos e meninas na primeira infância com vistas à sua formação cidadã. Além disso, enfatiza a necessidade de especialização dos profissionais que realizam atendimento a esse público, como professores, médicos, assistentes sociais e conselheiros tutelares. A legislação leva em conta que esta é uma faixa etária fundamental para o desenvolvimento cognitivo e emocional das pessoas e que exige uma qualificação específica  para o serviço prestado pela rede de atendimento e proteção à infância.

“A grande questão do Marco Legal da Primeira Infância é permitir um olhar diferenciado a esta população, que tem necessidades especificas. Os primeiros anos de vida exigem um cuidado maior de saúde e um olhar diferenciado da assistência, com capacitação e preparação das redes de atendimento para que elas saibam lidar com este público, sempre associando ao Estatuto da Criança e do Adolescente”, concluiu Rodrigo Torres.

Fonte: Secretaria Especial de Direitos Humanos