Selo UNICEF prevê atendimento integrado e proteção de crianças e adolescentes

Até dezembro de 2022, os 2.023 municípios de 18 estados brasileiros que participam do Selo UNICEF Edição 2021-2024 estarão engajados na implementação da Lei nº 13.431/2017. A legislação determina um sistema de proteção e garantia de direitos da criança e do adolescente no momento da denúncia do crime e em todas as fases do processo judicial, prevendo a concentração dos serviços no mesmo espaço. O atendimento integrado tem o objetivo de prevenir a revitimização da criança ou do adolescente no atendimento pelos serviços da rede de proteção.

Para que a lei possa ser implementada, o Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF) ofertará curso virtual sobre a ‘Lei da Escuta Protegida’ para profissionais da saúde, assistência e conselheiros tutelares.

O curso online ‘Educação que Protege’ para professores e outros profissionais da área de educação fará a distribuição do guia sobre prevenção e resposta às violências contra crianças e adolescentes no município, ações de promoção do uso qualificado do Sipia, entre outros (www.selounicef.org.br).

Segundo a coordenadora do Território Amazônico do UNICEF, Judith Léveillée, a Lei 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto 9.603/2018, fortalece o Sistema de Garantia de Direitos, porque inova ao estabelecer mecanismos e princípios de integração das políticas de atendimento e porque propõe a criação de Centros de Atendimento Integrados para crianças e adolescentes.

O Maranhã é um dos estados que está liderando o processo de implementação da lei. Os municípios de Açailândia, Rosário e Balsas já iniciaram os fluxos para sua implementação. São Luís, apesar de não fazer parte do Selo UNICEF, também está comprometido com o marco legal de proteção de crianças e adolescentes.

Esta iniciativa é piloto na implementação da lei nos 216 municípios maranhenses do Selo UNICEF e tem como parceiros a Defensoria Pública do Estado (DPE-MA), Ministério Público do Estado (MP-MA), Tribunal de Justiça (TJ-MA), Secretaria de Segurança Pública (SSP-MA), Secretaria Estadual de Educação (Seduc-MA), Secretaria de Estado da Saúde (SES-MA), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-MA) e Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop-MA), Centro de Apoio Operacional do Ministério Público do Maranhão (Caop) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes-MA).

Para o enfrentamento de violências contra crianças e adolescentes, todos os municípios do Selo UNICEF devem criar um mecanismo de coordenação intersetorial para atendimento integrado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e elaborar o fluxo e protocolo desse atendimento.

As prefeituras de Açailândia, Rosário e Balsas estão colocando para trabalhar de forma coordenada as suas Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

“A implementação-piloto da Lei Federal 13.431/2017 nos municípios de Açailândia, Rosário e Balsas permite ao UNICEF e parceiros compreender as potencialidades, as necessidades e os gargalos para o estabelecimento da escuta especializada e do depoimento especial. Tal processo serve como base na criação, nos 216 municípios maranhenses do Selo UNICEF, de mecanismos de coordenação intersetorial, de fluxos e protocolos de atendimento únicos para a proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência”, informou o especialista de Educação e Proteção do UNICEF no Maranhão, Angelo Damas.

“Por meio desse trabalho do UNICEF e demais parceiros, Açailândia recebe conhecimento para que todos possam falar a mesma linguagem e assim garantir esse direito a meninas e meninos. Também realizaremos as ações necessárias para o diagnóstico setorial para garantir uma escuta especializada”, afirmou a tesoureira do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Açailândia, Angela Marcia Lima Silva.

O coordenador do Caop da Infância e Juventude do Ministério Público do Maranhão, Gleudson Malheiros, confirmou que a implementação da Lei da Escuta é realmente um desafio positivo. “Existe culturalmente uma dificuldade de se alcançar essa integração e articulação entre órgãos, especialmente, porque a lei exige uma atuação próxima entre vários setores diferentes do poder público. Acredito que, no decorrer do trabalho, o município criará uma sintonia para uma atuação conjunta no fluxo de atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência”, concluiu.

“Estamos em uma fase de colher todas as informações dos questionários disponibilizados, ou seja, é uma etapa de exame de dados e sua compilação. Assim, é fundamental que estejamos unidos nesse propósito. Tenho certeza de que o projeto-piloto em Rosário será um exemplo de incentivo para outros municípios”, explicou a titular da 2ª Promotoria do Ministério Público de Rosário, Fabíola Fernandes Ferreira.

A partir de 2021, a Sedihpop começou a focar nos municípios prioritários do Selo UNICEF, no Maranhão, para discussão mais específica sobre a lei. Observou-se como estavam organizados em rede local de proteção a crianças e adolescentes, quais equipamentos e serviços eles disponibilizavam e suas principais dificuldades. A partir disso, UNICEF e Sedihpop se uniram para identificar que tipo de recurso ou instrumento poderia fortalecer os municípios sobre o assunto. Até o momento, já são 14 municípios capacitados, sendo São Luís, Açailândia e Rosário modelos para essa ação específica com o UNICEF.

“O papel do UNICEF é fundamental, porque tem esclarecido e oferecido informações de alto nível sobre esse tema, já que é ainda um assunto que gera muita dúvida. Esse apoio técnico tem ajudado nesse esclarecimento. Nós temos três municípios modelos com o UNICEF, os outros 11 estão em trabalho direto com a Sedihpop. O objetivo é que os municípios funcionem como polos de disseminação de modelos e instrumentos para os outros municípios do Maranhão”, explicou a secretária adjunta dos Direitos da Criança e do Adolescente da Sedihpop-MA, Lissandra Leite.

Açailândia e Rosário já criaram os seus comitês municipais gestores para efetivação da Lei de Proteção. Dentro das ações de capacitações dos municípios, já foram realizadas oficinas virtuais e presenciais sobre o fluxo de levantamento de casos, identificação de situações complexas que as equipes enfrentam no município, os obstáculos nas relações entre os diferentes órgãos de atendimentos e as políticas de segurança e assistência. Os municípios estão na fase de identificação de questões que são comuns e que requerem uma boa articulação com instituições de nível estadual como, por exemplo, as forças policiais civil e militar, além do judiciário no que se refere à implementação do depoimento especializado. A próxima etapa é o trabalho com os fluxos internos nas áreas de educação, saúde e proteção.

“A implementação da Lei 13.431, na Comarca de Balsas, encontra-se em fase avançada, com o uso do depoimento especial como meio de produção antecipada de provas, com a rede de proteção à criança e ao adolescente vítima de crimes já formada e estruturada, por meio de assinatura da carta de intenções, bem como pela formação de colegiado de proteção de direitos, estabelecido por decreto municipal, inclusive com estruturação de protocolo de atendimento integrado, exigido pela legislação”, afirmou o juiz do Tribunal de Justiça do Maranhão, Douglas Lima.

Sobre o Selo UNICEF
O Selo UNICEF é uma certificação internacional concedida pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) que reconhece avanços reais e positivos para a vida de crianças e adolescentes que resultaram do esforço de municípios por meio de políticas públicas que promovem, protegem e realizam direitos de crianças e de adolescentes.

O Selo UNICEF é realizado nos estados da Amazônia Legal brasileira e do Semiárido. A última edição foi encerrada em 2020.

A nova edição ocorre de 2021 a 2024 e envolve um amplo processo de mobilização social, capacitação de atores municipais, monitoramento de indicadores da infância e adolescência, além do engajamento de adolescentes na discussão de seus direitos.

Sobre a Lei 13.431 de 2017
A Lei Federal 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. Entre os grandes avanços da Lei, destaca-se a escuta protegida, que garante maior proteção para crianças e adolescentes ao depor em um ambiente acolhedor e com o depoimento gravado, evitando o processo de revitimização (ter que relatar incontáveis vezes o trauma sofrido), e estabelece e orienta a criação de centros de atendimento integrado, que contarão com equipes multidisciplinares para acolher crianças e adolescentes com o atendimento especializado.

A Lei inova por estabelecer mecanismos e princípios de integração das políticas de atendimento e propõe a criação de Centros de Atendimento Integrados para crianças e adolescentes. São dois tipos de procedimentos: escuta especializada, quando ocorre nos serviços de saúde e assistência social onde a criança será atendida; e depoimento especial, quando a criança então fala o que aconteceu, mas num ambiente acolhedor, por profissional capacitado no protocolo de entrevista.

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Ida Pietricovsky de Oliveira, Especialista em Comunicação do UNICEF Brasil
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