As entidades que assinam esta carta requerem a imediata suspensão do projeto que prevê uma parceria público-privada (PPP) para operação e manutenção de unidades da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa), no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos de São Paulo (PPI-SP).
Neste momento, encontra-se em curso um processo de privatização do Sistema Socioeducativo de São Paulo, que suscita sérias preocupações sobre a proteção dos direitos humanos da nossa juventude e os coloca como meras mercadorias. A implementação deste projeto expande o sistema socioeducativo através da internação, em detrimento do necessário fortalecimento da rede socioassistencial, de saúde e políticas educacionais, bem como das medidas em meio aberto, às quais possuem prioridade constitucional e legal em relação às medidas privativas de liberdade e que atualmente têm sofrido com preocupante sucateamento.
A expansão de unidades de internação está evidentemente na contramão de todos os atuais diagnósticos que apontam que existe uma linha decrescente nos índices de internação de adolescentes no Brasil. Além disso, a parceria público privada inclui o ente privado na execução da medida de internação, modificando a lógica inicial do caráter excepcional da medida. Importante sinalizar que não existe nenhuma pesquisa que comprove que a transferência da gestão para o setor privado acarreta em economia de gastos, melhorias para as Unidades, fortalecimento de vínculos para adolescentes institucionalizados (as) e melhorias nas condições de trabalho para servidores ou agentes.
Ao contrário, como aponta o Relatório publicado em 2022, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, sobre as Inspeção em unidades dos sistemas prisional e socioeducativo do Estado de Minas Gerais, as experiências trazidas pela cogestão, parceria público privada e privatização na socioeducação ou no sistema prisional no Brasil foram denunciadas por diversas violações de direitos.
Ressaltamos que, até 2016, havia 93 contratos de PPP já assinados em diversas áreas de políticas públicas, sendo que 23 enfrentavam múltiplos problemas, como atrasos em obras; processos administrativos sobre possíveis intervenções e caducidades; governos despreparados para gerir os contratos; e performance inadequada da concessionária. Além disso, 4 PPPs foram extintas antes do encerramento dos respectivos prazos de vigência: Arena Pernambuco, Resíduos Sólidos de Belém, Iluminação pública de Urânia (SP) e Centro de Ressocialização de Pernambuco. Destacamos que as PPPs estiveram imersas em um quadro cultural, político e empresarial caracterizado pela pouca transparência orçamentária, arremedos de soluções, atalhos, visão de curto prazo, pouco sério e sem apreço pela técnica
Por fim, cabe ressaltar que estamos falando de um sistema essencialmente seletivo e racista, composto majoritariamente por adolescentes e jovens negros (as/es) e empobrecidos. A juventude negra e moradora de periferias e favelas são continuamente criminalizadas pelo Estado, sendo o alvo das políticas de privação de liberdade no Brasil, em detrimento de políticas sociais. E são também famílias negras e em situação de pobreza que são impactadas por esse processo de institucionalização, por conseguinte, por este novo modelo de gestão. Apesar disto, a iniciativa do projeto ignora o impacto deste modelo na vida destas famílias e jovens, não convocando espaços abertos para a escuta das pessoas que são mais atingidas por essas modificações, sinalizando mais uma vez que suas vivências não merecem ser ouvidas ou sentidas.
Portanto, a Sociedade Civil através desta carta, propõe unir forças em prol da preservação dos direitos fundamentais dos e das adolescentes inserides no Sistema Socioeducativo. Estamos enfrentando uma ameaça iminente à justiça social e aos princípios do Estatuto da Criança e Adolescente e a nossa mobilização é essencial para barrar mais um retrocesso. Ademais, convocamos todes para estarem presentes na audiência pública que será realizada no dia 29 de fevereiro às 19:00 na ALESP com intuito de debater a iniciativa deste projeto.
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