CNDH solicita admissão como amicus curiae no STF em defesa dos direitos fundamentais da criança e do adolescente
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) decidiu solicitar sua admissão na Reclamação Constitucional nº 64943, cuja audiência de conciliação deve ocorrer nesta quarta-feira (21). O caso que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) tem como objeto a apreensão indevida de adolescentes durante a Operação Verão, no Rio de Janeiro.
O pedido do CNDH é para participar do processo na qualidade de amicus curiae – termo que significa “amigo da corte”. No âmbito jurídico, serve para autorizar atuação em um processo judicial de relevância social, fornecendo subsídios e informações e contribuindo para uma solução razoável. O caso vai ser acompanhado pela Comissão de Litigância Estratégica do conselho.
A Operação Verão é realizada no Rio de Janeiro pela gestão estadual e municipal. A apreensão de jovens para averiguação é uma das medidas previstas. Contudo, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro aponta que há decisão de 2019 do STF, que proíbe a condução de crianças e adolescentes a delegacias e a serviços de acolhimento sem flagrante de ato infracional.
Na perspectiva do pleno, é necessário que se respeite o ordenamento jurídico de proteção à infância e juventude e é papel do CNDH atuar na promoção de medidas necessárias à prevenção, repressão, sanção e reparação de condutas e situações contrárias aos direitos humanos.
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