Caso Nova Brasília: 8 anos após condenação, Brasil ainda ignora decisão de Corte Internacional

O Brasil completa, neste mês, oito anos da condenação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) – órgão ligado à Organização dos Estados Americanos (OEA) – no caso Favela Nova Brasília, que expôs execuções e violência policial no Rio de Janeiro. Apesar da decisão, familiares das vítimas seguem cobrando justiça.

O caso remonta a duas chacinas ocorridas em 1994 e 1995 na favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, quando 26 pessoas foram executadas e três mulheres, incluindo duas adolescentes, sofreram violência sexual por parte de agentes policiais. As investigações foram marcadas por falhas e omissões, resultando na impunidade dos crimes.

Em 2015, as violações de direitos humanos chegaram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por meio de uma ação do Cejil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional) e do Iser (Instituto de Estudos da Religião). Dois anos depois, em 2017, a Corte condenou o Estado brasileiro e determinou que fossem conduzidas investigações adequadas sobre os homicídios.

Investigação comprometida e impunidade

A sentença da Corte IDH destacou a necessidade de independência e imparcialidade nas investigações de violações de direitos humanos cometidas por agentes do Estado. No entanto, a realidade mostra que a condução de inquéritos e julgamentos ainda carece de autonomia.

A manutenção da competência da Justiça Militar em certos casos e a violação da competência  do Tribunal do Júri para julgar crimes cometidos por policiais contra civis continuam sendo entraves para a responsabilização efetiva. Além disso, a subordinação dos órgãos periciais — como o Instituto Médico Legal (IML) e os Institutos de Criminalística — às polícias civis fere a imparcialidade das investigações.

Outro ponto crítico é a efetiva participação de vítimas e familiares nos processos investigativos, direito garantido pela Corte IDH, mas ainda distante da realidade brasileira.

Promessas de reparação não cumpridas

A Corte também determinou medidas de reparação para as vítimas e seus familiares, incluindo assistência médica e psicológica gratuita. Contudo, a implementação tem sido marcada por inconsistências e lacunas.

Ainda mais preocupante é a continuidade dos padrões de violência policial semelhantes aos condenados no caso Favela Nova Brasília. A falta de políticas efetivas para reduzir a letalidade policial e garantir formação adequada das forças de segurança indica que as garantias de não repetição seguem apenas no papel.

As pendências do Estado brasileiro

Para cumprir integralmente a decisão da Corte, o Brasil precisa adotar medidas urgentes, entre elas:

• Implementar de forma adequada e efetiva as medidas de reparação para vítimas e familiares;

• Reabrir investigações e conduzir processos judiciais de forma séria e independente;
• Oferecer tratamento psicológico e psiquiátrico contínuo às vítimas;
• Realizar atos públicos de reconhecimento de responsabilidade e instalação de placas comemorativas para preservar a memória das vítimas;
• Implementar políticas públicas que reduzam a letalidade policial e promovam a mudança na cultura institucional das forças de segurança;
• Garantir a independência dos órgãos periciais, desvinculando-os das estruturas policiais;
• Assegurar a participação efetiva de vítimas e familiares nas investigações.

ADPF das Favelas: um caminho possível

A persistência da violência policial nas comunidades periféricas reforça a necessidade de soluções estruturais. Nesse sentido, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, representa um avanço significativo ao buscar limitar operações policiais em favelas do Rio de Janeiro e estabelecer protocolos para reduzir a letalidade policial no país.

A ADPF propõe medidas concretas alinhadas à sentença condenatória da Corte IDH, como a promoção de investigações independentes, a participação comunitária na segurança pública e a definição de protocolos específicos para operações em áreas densamente povoadas. Se implementadas de forma efetiva, essas diretrizes podem representar um passo decisivo na prevenção de novas violações e na construção de um sistema de segurança pública mais justo.

Para mais notícias sobre Desenvolvimento Inclusivo e Sustentável, acesse aqui.