Justiça obriga governo de SP a criar mecanismo contra tortura

A Justiça Federal condenou, em abril, o governo de São Paulo por não ter instituído o Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT/SP), previsto desde 2018, e determinou o prazo de seis meses, após o trânsito em julgado, para apresentação de um plano detalhado de implementação.

A decisão da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo exige que o estado informe a estrutura planejada, os recursos orçamentários envolvidos e o número de profissionais necessários para realizar visitas periódicas a todos os locais de privação de liberdade — como presídios, unidades socioeducativas e hospitais psiquiátricos —, ao menos uma vez por ano.

O plano deverá ser submetido à avaliação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e de instituições da sociedade civil antes de sua execução. O governo estadual também terá dez dias, após a notificação, para apresentar um cronograma com as etapas de cumprimento da decisão judicial. A União foi igualmente condenada a cooperar com o processo, realizando reuniões mensais e relatando o andamento das ações.

A medida vem na esteira de um relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que documentou, em 2023, graves violações em unidades prisionais e instituições de saúde mental no estado, como espancamentos, celas escuras, insalubridade e confinamentos prolongados. O Ministério dos Direitos Humanos apontou que, entre 2023 e 2024, cerca de um terço das unidades prisionais avaliadas apresentava condições ruins ou péssimas, e mais de 120 mil denúncias de tortura e maus-tratos foram registradas desde 2015.

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