STF aumenta a responsabilidade das redes sociais e clama por uma regulação das plataformas: uma decisão bem-vinda à altura dos desafios
O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil acaba de reconhecer uma responsabilidade ampliada das plataformas digitais em relação aos conteúdos que hospedam — uma decisão importante que abre caminho para uma regulação mais ambiciosa do setor digital. No entanto, essa decisão, por si só, não é suficiente: agora cabe ao Congresso estabelecer um marco normativo necessário para garantir uma regulação eficaz e que proteja o direito à informação.
O STF decidiu, e sua decisão pode transformar profundamente o setor digital. Por oito votos a três, os ministros da Suprema Corte brasileira reforçaram, no fim de junho, a responsabilidade das plataformas, impondo-lhes deveres de vigilância e de remoção de conteúdos ilegais. Ao afirmar que as plataformas podem ser responsabilizadas por certos conteúdos manifestamente ilegais, desde que tenham conhecimento deles, o STF rompe com a antiga lógica de irresponsabilidade generalizada e reconhece o papel ativo das plataformas na circulação da informação.
Contudo, os ministros agora transferem a responsabilidade ao Congresso e pedem, em seu voto, a aprovação de uma nova lei que “corrija as falhas atuais” do artigo 19 do Marco Civil da Internet — a lei brasileira da Internet — que “não oferece proteção suficiente” em matéria de direitos fundamentais e democracia. O impacto dessa decisão pode ir muito além das fronteiras brasileiras.
A Repórteres Sem Fronteiras (RSF) defende a criação de um status intermediário para as plataformas, que reconheça seu papel ativo na distribuição da informação, sem impor uma responsabilidade total que poderia levar à censura automatizada de conteúdos. A futura regulação do ambiente digital no Brasil poderia ser uma oportunidade para desenvolver esse modelo.
“A RSF havia solicitado ao STF que lançasse as bases para um regime de responsabilidade adequado às plataformas, à altura de seu impacto no espaço público. A decisão de 26 de junho representa um avanço importante para conter os abusos mais graves. Mas ela não é suficiente. Agora cabe ao Congresso legislar para articular a moderação de conteúdos com a valorização de fontes confiáveis. A corte passou o bastão: é dever do legislador propor um modelo brasileiro ambicioso, respeitoso dos direitos fundamentais e alinhado às realidades digitais. Com a aproximação das eleições de 2026, nas quais as redes sociais terão papel central, a regulação das plataformas não pode mais esperar.
A decisão do STF de 26 de junho consagra a ideia de que a responsabilidade das plataformas não pode mais ser pensada apenas na dicotomia entre hospedagem (sem responsabilidade) e edição (totalmente responsável). Esse dilema binário não se adapta às realidades digitais contemporâneas. O fato de uma decisão da Suprema Corte apontar as falhas do Marco Civil da Internet — uma lei emblemática da regulação da Internet — representa uma mudança de época e de relação com as plataformas.
Aqui as recomendações da RSF para a futura regulação do ambiente digital brasileiro, compatíveis com os padrões internacionais de proteção da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa:
- Obrigação de hierarquização e destaque das fontes confiáveis de informação, para garantir o acesso efetivo da população ao jornalismo de qualidade;
- Transparência ampliada sobre os algoritmos, os processos de moderação, as decisões de remoção e as relações com os poderes públicos;
- Responsabilidade proporcional, que leve em conta os efeitos das decisões algorítmicas das plataformas sobre a visibilidade dos conteúdos, e que inclua mecanismos de apelação contra decisões arbitrárias de moderação;
- Regulação dos influenciadores, obrigando-os a regimes de transparência e divulgação de seus interesses políticos.
Fonte: RSF
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