Decreto-Lei no 2.848 (/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm), de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal passa a vigorar acrescido do artigo 216-A ("Assédio Sexual") no qual é estabelecida a pena de detenção de 1 a 2 anos para quem constranger outra pessoa com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou com ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.