![](https://andi.org.br/wp-content/themes/andi-v2/gulp/src/images/logo_andi.png)
Lei nº 8.408, de 13.02.1992 – Separação Judicial
Baixar PDF
(67,76 KB)
Estabelece o prazo para a separação judicial e determina que a mulher, ao separar-se, volte a usar o nome de solteira, a menos que a alteração do nome acarrete sérios prejuízos. Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 6.515, de 26/12/77.