Lei nº 9.323, de 5 de dezembro de 1996 – Altera o limite de dedução no imposto
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Altera o limite de dedução de que trata o § 2o do art. 1o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.