Plataforma OBSERVA disponibiliza 100 Planos Municipais pela Primeira Infância

Gestores públicos de todo o país podem ter acesso a mais uma ferramenta fundamental para a formulação de políticas públicas prioritárias para a população de 0 a 6 anos. A plataforma OBSERVA — Observatório do Marco Legal da Primeira Infância disponibiliza um conjunto de 100 Planos Municipais pela Primeira Infância (PMPIs) já aprovados ou em fase de implementação no Brasil.

O objetivo é oferecer insumos para que outros gestores públicos brasileiros possam também elaborar os planos para as suas cidades, fazendo com que o país assuma um compromisso nacional pela primeira infância.

O OBSERVA é resultado dos esforços da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) e da ANDI – Comunicação e Direitos, atual secretaria executiva da RNPI, em aliança com a Fundação Bernard van Leer e com o patrocínio da Petrobras, no âmbito do projeto Primeira Infância é Prioridade — cujo objetivo é promover a capacitação de gestores públicos, atores da sociedade civil e jornalistas, visando a promoção dos direitos das crianças nessa faixa etária.

O que o Município ganha com um Plano pela Primeira Infância? 

A Constituição Federal atribui aos municípios a competência de atender, com a cooperação da União e do Estado, aos direitos da criança. Ao assumir a gestão municipal, o Prefeito ou a Prefeita encontram um conjunto de instituições e serviços destinados às crianças. Alguns são de iniciativa da própria administração municipal, outros decorrem de convênios e termos de adesão a programas do Estado ou da União ou de parceria com instituições privadas, em geral sem fim lucrativo.

Faz parte da administração pública prestar tais serviços, aplicando as políticas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e o brincar, garantindo proteção contra todas as formas de violação dos direitos da criança.

Ao assumir a gestão pela primeira vez ou dar continuidade pela via da reeleição, o Prefeito ou Prefeita se deparam com várias formas de atender ao preceito constitucional. Apontamos três formas, da menos à mais efetiva:

1. Ele/ela, simplesmente, dá continuidade ao que vem sendo feito em educação, saúde e assistência social. Mantém os programas e ações sem modificá-los. Assim, não se inicia nada de novo nem se amplia o que está em curso. Nem a necessidade, traduzida em demanda, nem determinações legais alteram o ritmo e a extensão do que já é hábito fazer no município. É a atitude passiva, de inércia.
2. Ele/ela expande os serviços para atender a demanda. Quanto mais forte a pressão das famílias, da imprensa, de ONGs, do Ministério Público, maior a resposta do governo. Não há tempo para realizar estudos sobre as condições de vida e desenvolvimento das crianças, nem planejamento para atender aos seus direitos, tal como expresso no ECA e no Marco Legal da Primeira Infância e nas leis setoriais de saúde, educação, assistência social etc. É a atitude de reagir a pressões, com ativismo, bem-intencionado, mas ineficaz.
3. Ele/ela toma a decisão de atender todas as crianças em todos os seus direitos. Para isso, determina que se realize um diagnóstico da situação de vida, desenvolvimento e aprendizagem das crianças. Confronta-o com o que a lei determina como seus direitos e dimensiona o que deve ser feito a mais. É a atitude de mudança planejada, com metas e avaliação dos resultados.

O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) é o instrumento político e técnico que melhor possibilita levar essa intenção para a prática concreta. Alicerçado na decisão política do Prefeito ou Prefeita, ele olha para todas as crianças do território municipal e, com os dados fornecidos pelo diagnóstico e tendo como parâmetro os direitos da criança na Primeira Infância, num processo democrático amplamente participativo, governo e sociedade definem o que deve ser feito no horizonte dos próximos dez anos. O Poder Legislativo municipal discute e aprova o Plano, dando-lhe força de lei.

Para ajudar Prefeitos e Prefeitas de todo o país, a RNPI e a ANDI disponibilizam dois materiais fundamentais para a elaboração do PMPI, são eles:

100 PMPIs na Plataforma Observa

Guia para Elaboração dos PMPIs (nova versão lançada em 2020)