Coalizão pela Socioeducação lança nota em defesa do voto de adolescentes e jovens em atendimento socioeducativo
A Constituição Federal estabelece que a população privada de liberdade têm os seus direitos políticos suspensos somente se houver condenação criminal sem possibilidade de recurso. Dessa maneira, aqueles/as que estão privados de liberdade provisoriamente e os/as adolescentes e jovens inseridos/as no Sistema Socioeducativos estão com os seus direitos políticos mantidos, logo, permanecem aptos à votar.
É importante salientar que o Código Penal e a justiça criminal não são diretamente aplicáveis à criança e ao (à) adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional. Portanto, a aplicação de qualquer medida socioeducativa, inclusive a de internação, não pode ter os mesmos efeitos que uma condenação criminal – dentre os quais a perda dos direitos políticos.
Sendo assim, apesar de ser um direito constitucionalmente garantido aos adolescentes e jovens, o voto dentro das Unidades de Socioeducação é algo raro e as notificações sobre o processo de participação destes indivíduos nas eleições anteriores e na atual eleição de 2022 ainda deixam muito a desejar. Como não existe um mapeamento que demonstre que foram criadas seções eleitorais dentro de instituições socioeducativas do país, a fiscalização para saber se estão sendo implementadas as medidas necessárias para garantir o voto desses(as) adolescentes é quase nula e os dados acerca dessa participação são praticamente inexistentes.
Compreendendo que é responsabilidade do Estado garantir o exercício da cidadania desses indivíduos, mantendo uma estrutura capaz de possibilitar que a juventude que se encontra hoje nas dezenas unidades socioeducativas possa exercer o seu direito de participação política, a Coalizão pela Socioeducação – articulação nacional que atua na defesa irrestrita de direitos de adolescentes e jovens selecionados/as pelo Sistema Socioeducativo – vêm a público através de uma nota lançada em suas redes sociais e assinada por mais de cem entidades nacionais, denunciar e solicitar o compromisso com a participação e o protagonismo dos(as) jovens em privação de liberdade nos processos eleitorais.
A nota pode ser lida por completo aqui: https://forms.gle/
