PL das Fake News pode proteger crianças de crimes virtuais, defendem ONGs

Associado, até no apelido, ao combate à desinformação no contexto das eleições, o PL 2630 —PL das Fake News— tem um aspecto menos debatido que é defendido por organizações de direitos da infância: a proteção de crianças e adolescentes contra crimes sexuais virtuais.

O projeto de uma Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que pode ser votado nesta terça (2) na Câmara dos Deputados, despertou controvérsias e vem sendo defendido pelo governo e por entidades de combate à desinformação, mas recebeu críticas de empresas de redes sociais e de partidos de oposição.

Modificado ao longo dos últimos três anos para englobar uma responsabilização mais ampla das big techs pelos conteúdos veiculados em suas plataformas, o texto do PL ganhou um capítulo específico sobre proteção de crianças e adolescentes, que obriga os provedores a criar mecanismos de controle parental e verificação etária e a adequar seus serviços ao “melhor interesse” desses usuários.

Além disso, ao atestar que as empresas de internet serão responsabilizadas por conteúdos criminosos postados em suas plataformas, a proposta cita explicitamente “imagens ou representações de violência ou cenas de exploração ou abuso sexual envolvendo criança ou adolescente“.

“É um projeto bastante garantidor de direitos e muito bem-vindo. Aprovar o PL é proteger as crianças”, afirma Maria Mello, coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana.

Um dos pontos que ela considera relevantes é o que diz respeito à verificação etária. “A maioria das plataformas proíbe, em seus termos de uso, o acesso de crianças com menos de 13 anos, mas sabemos que não é isso que acontece. Elas estão nas redes e, como ainda estão em desenvolvimento, não têm condições de lidar com elas como os adultos”, diz Mello.

Para ela, as empresas deveriam prestar contas de como elas controlam e moderam conteúdos sensíveis para crianças e adolescentes. “A violência sempre existiu, mas essas plataformas são grandes caixas de ressonância”, afirma Mello. “Precisa haver transparência.”

Para Marina Meira, coordenadora de projetos da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa, as informações divulgadas pelos provedores poderiam alimentar pesquisas e politicas de enfrentamento. “A transparência é uma aliada da luta contra a violência sexual porque, com acesso a esses dados, especialistas em educação, direito digital, pediatria e outras áreas poderiam colaborar com políticas mais efetivas.”

Em 2022, a organização Safernet recebeu mais de 111.000 denúncias relacionadas ao armazenamento, divulgação e produção de imagens de abuso e exploração sexual infantil —a chamada pornografia infantil. A entidade mantém, desde 2006, sua Central Nacional de Denúncias, um canal para a população denunciar crimes desse tipo.

Além da divulgação dessas imagens, outros crimes sexuais que podem atingir crianças e adolescentes na internet são o assédio sexual (por exemplo, receber propostas de relações sexuais); o abuso sexual verbal (conversas explícitas sobre o tema); e o exibicionismo (quando o criminoso se despe e pratica atos sexuais, ainda que mediados pelo computador).

“A regulamentação é necessária. A gente sabe que algumas plataformas estão preocupadas em criar sistemas de proteção, mas ter uma lei que obrigue todas a fazer isso e que tenha um olhar específico para crianças e adolescentes é algo muito positivo”, afirma Luciana Temer, diretora presidente do Instituto Liberta. “Conteúdos que são absolutamente impróprios estão circulando perigosamente na internet, sem nenhum tipo de controle.”

Ela destaca o parágrafo do PL que incentiva o financiamento governamental à educação midiática nas escolas. “É um público mais vulnerável e os crimes virtuais de cunho sexual têm crescido assustadoramente.”

Uma lacuna apontada por especialistas dessas organizações é que o PL —que se aplica a redes sociais, ferramentas de busca e mensageria instantânea— deixa de fora sites e outros serviços digitais muito acessados por crianças e adolescentes, como jogos eletrônicos, brinquedos conectados e dispositivos inteligentes (caso da Alexa, da Amazon).

“A violência sexual, online ou não, é um problema extremamente complexo”, diz Meira, da Data Privacy Brasil. “A regulamentação é positiva, mas não encerra a questão.”

A votação do PL das Fake News na Câmara dos Deputados, prevista para esta terça-feira (2), pode ser adiada diante das chances de o texto ser rejeitado pelo plenário.

As big techs abriram ofensiva contra o projeto. O Google, por exemplo, incitou seus usuários a pressionarem deputados a adiarem a votação. Entre os argumentos, está o de que a responsabilização por conteúdos de terceiros pode induzir a uma “censura privada” por parte das empresas, para evitarem ser penalizadas. Além disso, dizem que podem ser inibidas de remover desinformação de páginas que se dizem jornalísticas e são contras os pontos sobre direito autoral.

Caso aprovado na Câmara, o texto voltará ao Senado, que havia aprovado o texto original em 2020.

A causa ‘Da Repressão à Prevenção da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes’ tem o apoio do Instituto Liberta, parceiro da plataforma Social+.

Dicas de segurança para pais

• Fale sobre segurança na internet com crianças de todas as idades quando elas se envolverem em atividades on-line
• Avalie e aprove jogos e aplicativos antes de serem baixados
• Acompanhe o que seu filho ou filha acessam na internet
• Verifique se as configurações de privacidade estão definidas no nível mais alto para sistemas de jogos online e dispositivos eletrônicos
• Estabeleça regras sobre o uso da internet e mantenha os dispositivos eletrônicos em uma sala comum, aberta para todos da casa
• Explique que as imagens postadas online estarão permanentemente na internet
• A velha regra ‘não fale com estranhos’ também serve para a comunicação virtual.

Fonte: Childhood Brasil

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