Acesso à informação: Os governos devem respeitar o direito de saber, afirma FIJ

Por ocasião do Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, celebrado em 28 de Setembro, a Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ) apela aos governos de todo o mundo para que parem de impedir os jornalistas de cumprirem os seus deveres profissionais e se comprometam a garantir o acesso universal à informação, incluindo o direito dos cidadãos de procurar, receber e transmitir informações.

O acesso universal à informação é parte integrante do direito à liberdade de expressão. Consagrado no Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), inclui o direito de procurar, receber e transmitir informações através de quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

A liberdade de informação é o direito de todos os cidadãos saberem que dados foram criados e armazenados, em seu nome e às suas custas. É fundamental para o jornalismo de qualidade e para responsabilizar o poder. É um mecanismo vital para ajudar os jornalistas a recolher fatos e dados para informar os cidadãos, contribuir para o debate público e responsabilizar os governos. Permite que os cidadãos tomem decisões informadas e que as organizações da sociedade civil desempenhem eficazmente o seu papel de vigilantes.

Em todo o mundo, os que estão no poder estão impondo restrições de acesso à Internet,  às redes sociais, o encerramento de meios de comunicação social, a utilização de censura total, a proibição de jornalistas de participarem de conferências de imprensa, a negar-lhes acesso à informação pública, bem como a reportar manifestações e comícios políticos. Graves violações do direito de acesso à informação obstruem o trabalho jornalístico e dificultam deliberadamente a responsabilização e a transparência daqueles que estão no poder.

África

Mais de 22 países africanos assinaram leis sobre acesso à informação desde 2017, recorda a FIJ. No entanto, a falta de vontade política torna a sua implementação um desafio. Os governos estão restringindo o acesso dos meios de comunicação social à informação, aprovando “atos de sigilo” e acusando os jornalistas investigativos de alegações vagas, tais como “divulgar notícias falsas” ou “perturbar a ordem pública”. As recentes eleições no Zimbabué e no Gabão foram marcadas por apagões na Internet e suspensão da transmissão, bem como pela descredibilização de jornalistas locais e pela negação de vistos de entrada a repórteres internacionais, aparentemente dificultando a cobertura.

Mundo Árabe e Oriente Médio

No mundo árabe e no Médio Oriente, as autoridades continuam a fazer tudo o que podem para restringir o livre fluxo de informação para os cidadãos e os meios de comunicação social. Apenas três países adotaram e implementaram leis de acesso à informação (Jordânia, Marrocos e Tunísia), mas todos estão envolvidos em práticas que restringem o direito à informação e a capacidade dos jornalistas e dos meios de comunicação social de informarem sobre questões de interesse público. A restrição de acesso à Internet é uma prática comum utilizada para suprimir informações, críticas às autoridades ou controlar a liberdade de reunião. No Irã, foram relatados vários encerramentos de Internet e bloqueios de redes sociais após a eclosão de protestos a nível nacional em setembro de 2022. No Sudão, o acesso à Internet foi bloqueado pelas autoridades, quando o conflito se intensificou em abril de 2023; e o mesmo aconteceu na Líbia após as inundações devastadoras de setembro deste ano.

Ásia-Pacífico

Para os jornalistas e trabalhadores dos meios de comunicação social que operam na região da Ásia-Pacífico, uma barreira significativa ao acesso à informação tem sido a interferência persistente das autoridades de fato. No Butão, os funcionários públicos não têm conseguido partilhar informações relevantes para o interesse público por receio de represálias legais desde 2022. Os jornalistas em Hong Kong podem ser impedidos de participar em conferências de imprensa se forem conhecidos por produzirem cobertura crítica. No Afeganistão, as restrições limitam não só a capacidade de grupos inteiros de pessoas produzirem notícias, mas também a garantia de que a cobertura está em conformidade com as obrigações sociais e religiosas definidas pelos Taliban. Em Myanmar, a Junta Militar impôs um regime de medo e violência desde fevereiro de 2021, forçando todos os meios de comunicação independentes clandestinos, criminalizando o jornalismo legítimo e garantindo a mídia estatal.

Europa

Na Europa , o direito de acesso à informação foi estabelecido e reconhecido há muito tempo. No entanto, em muitos países, é restringido devido a uma implementação deficiente. A Federação Europeia de Jornalistas (EFJ) saudou a Lei Europeia da Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA) da Comissão Europeia, mas apelou ao seu fortalecimento para garantir o pluralismo dos meios de comunicação social, proteger os direitos dos jornalistas e garantir a independência editorial. Entretanto, os partidos políticos têm como alvo os jornalistas nas redes sociais e negam a participação dos trabalhadores dos meios de comunicação social em determinados comícios políticos na Alemanha, Espanha e Bulgária, entre outros. Um número preocupante de jornalistas foi preso por reportar sobre protestos climáticos, alerta a EFJ; enquanto a pressão do governo de extrema direita na Itália levou à demissão do chefe da radiodifusão pública italiana.

América Latina e Caribe

Na América Latina, a situação em El Salvador suscitou muitas preocupações. O estado de emergência com a duração de mais de um ano, introduzido em 27 de março de 2022, limitou muitas liberdades constitucionais e teve um impacto grave  na liberdade de expressão, incluindo o direito de acesso à informação. No Peru , houve vários casos de obstrução das forças de segurança ao trabalho dos meios de comunicação, ao cobrirem a crise política e social que assola o país desde dezembro de 2022, e o governo tentou promover leis que criminalizam a atividade jornalística, sem sucesso, graças à pressão social. Na Colômbia, as ameaças e o assédio contra jornalistas investigativos aumentaram nos últimos meses, fazendo com que alguns fugissem do país.  No Brasil, os jornalistas e os meios de comunicação estiveram sob ataques nos quatro anos do governo de Bolsonaro.

“Alguns políticos adotam o perigoso hábito de se recusarem a responder perguntas da imprensa. Outros estão negando credibilidade aos jornalistas, ou mesmo a prendê-los, para silenciar as suas reportagens críticas. Os governos devem comprometer-se a garantir o acesso dos jornalistas à informação e os organismos internacionais devem fazer mais para garantir que aqueles que estão no poder e que infringem este direito não fiquem impunes”, afirmou a presidente da FIJ, Dominique Pradalié.

Fonte: Fenaj

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