Brasil: Direitos dos Povos Indígenas sobre suas terras, territórios e recursos devem ser protegidos

Um especialista em direitos humanos da ONU instou o Supremo Tribunal Federal, STF, e o Senado Federal a garantirem os direitos dos Povos Indígenas brasileiros sobre suas terras, territórios e recursos naturais.

O relator especial da ONU sobre os direitos dos Povos Indígenas, José Francisco Calí Tzay, fez um apelo para a suspensão da Lei 14.701/2023, que corre o risco de despejar ou expulsar os povos indígenas de suas terras tradicionais.

Marco temporal

Em sua declaração, Calí Tzay parabenizou o STF por rejeitar a doutrina do “Marco Temporal” em setembro de 2023, mas expressou preocupação com a rápida aprovação da Lei 14.701/2023 pelo Congresso em dezembro do mesmo ano.

Ele explica que a lei implementa a doutrina do Marco Temporal, que condiciona a demarcação dos territórios indígenas à ocupação das terras na data de promulgação da Constituição de 1988.

Calí Tzay destacou que sua aceitação pelo tribunal brasileiro violaria os padrões internacionais de direitos humanos, que reconhecem os direitos dos Povos Indígenas às suas terras e territórios com base no uso e posse tradicional sem limitação temporal.

Diretos dos povos indígenas

A Lei 14.701/2023 está sendo contestada por cinco processos judiciais no STF, que suspendeu as ações em abril de 2024 e sugeriu um processo de mediação entre os interesses dos Povos Indígenas e do agronegócio.

No entanto, o relator da ONU alertou que a suspensão dos processos judiciais não impede a aplicação da lei, o que pode causar danos irreparáveis aos povos indígenas.

Calí Tzay ressaltou que os direitos dos Povos Indígenas são protegidos por normas internacionais, como a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, OIT.

Ele enfatizou a importância das terras tradicionais para a identidade cultural e a proteção da biodiversidade, especialmente no contexto das mudanças climáticas.

Políticas extrativistas e clima

O especialista pediu ao STF que suspenda a aplicação da Lei 14.701 até que sua constitucionalidade seja decidida e ao Senado que respeite as normas internacionais de direitos humanos, evitando assim que os Povos Indígenas sejam privados de suas terras.

A declaração de Calí Tzay destaca a necessidade urgente de proteger os direitos dos Povos Indígenas do Brasil contra políticas extrativistas e garantir que suas terras continuem contribuindo para o equilíbrio climático global.