Violência doméstica é motivo para não repatriar criança levada ao Brasil sem autorização, defende Lula ao STF

EUA lideram pedidos ao Brasil para retorno de crianças

O país que tem mais pedidos ao Brasil para o retorno de crianças é os Estados Unidos, segundo levantamento feito pelo Ministério da Justiça a pedido da BBC News Brasil. São 18 pedidos em aberto nos EUA, que também é o país que recebe maior migração de brasileiros.

Em seguida, aparecem Portugal (17), Argentina (7), Venezuela (7) e Paraguai (5), segundo dados de julho de 2024.

Como funcionam esses pedidos e o que o governo brasileiro tem a ver com a disputa entre os pais ou familiares?

Em cada país, as chamadas autoridades centrais são responsáveis por enviar os pedidos de cooperação jurídica internacional para o retorno de crianças que tenham sido subtraídas de seu país de residência habitual.

No Brasil, a Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf) é vinculada ao Ministério da Justiça.

Quando esse órgão recebe pedido de outros países para devolver crianças que estão no Brasil, ele é responsável por verificar se estão presentes os requisitos.

Najara, que chefia a Acaf, diz que o órgão se esforça para, quando possível, resolver os casos de forma administrativa. Se não há acordo, a Acaf encaminha o caso à AGU, que é responsável por ajuizar a ação de subtração internacional de menores na Justiça Federal.

É comum que a AGU seja vista, nesses casos, como a defesa do genitor que foi deixado em outro país. No entanto, o procurador nacional da União de Assuntos Internacionais da AGU, Boni de Moraes Soares, diz que o papel da AGU é atuar em nome da União e não do genitor abandonado.

“O importante é exercer a nossa obrigação para com os demais países que são parte do tratado – seja para devolver a criança, seja para aquela criança fique aqui”, diz, em referência aos dois possíveis desfechos.

A convenção é uma via de mão-dupla. No caso de crianças levadas irregularmente do Brasil para outros países, a Acaf encaminha pedido de retorno às autoridades estrangeiras.

“A convenção é necessária porque ela vai ajudar a fazer com que crianças retornem para o Brasil através dessa cooperação direta. Se não houvesse a convenção, esses pedidos passariam por embaixadas, seriam pedidos diplomáticos, e os pedidos diplomáticos são feitos e atendidos com base na voluntariedade – o país pode ou não querer”, diz Najara.

E a violência doméstica?

Najara defende, no entanto, que a convenção “tem que se adaptar à realidade brasileira” e precisa de atualizações.

“Não se pode tentar aplicar uma convenção considerando uma realidade de 40 anos atrás, em que não se discutia sobre violência doméstica, em que os Estados não tinham proteção para isso”, diz ela.

Em discussões internacionais, autoridades brasileiras e representantes da sociedade civil vêm defendendo que a violência doméstica seja uma exceção na regra de devolução das crianças aos países de residência habitual.

“A gente ainda tem uma resistência muito grande de vários países onde ainda é normalizada a questão da violência doméstica”, disse Najara.

Evitando citar exemplos de países, ela diz que alguns “entendem que a negativa de retornar a criança só se justifica se a violência doméstica for dirigida contra criança e não contra a mãe”.

‘Risco grave’

O ponto de discussão aqui – citado também na ação que será julgada pelo Supremo – é o trecho da convenção que prevê as exceções à obrigação de devolver as crianças. Ele não menciona diretamente o termo violência doméstica.

Trecho do artigo 13 da Convenção de Haia diz que um país não é obrigado a devolver uma criança quando “existe um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável”.

Os termos da convenção são “genéricos”, como aponta Najara. Ela diz que “convenção internacional multilateral precisa ter esses termos genéricos, para possibilitar que os estados adaptem a aplicação dessa convenção às suas jurisdições” e defende uma “releitura da convenção”.

“No Brasil, a gente tem uma lei forte contra a violência doméstica. O que a gente defende é que esses casos devem ser analisados à luz da nossa própria lei, e não à luz do ordenamento da Alemanha”, exemplifica. “A gente precisa interpretar a convenção conforme o nosso ordenamento jurídico.”

O procurador Boni de Moraes Soares diz que a interpretação de que a violência doméstica é uma hipótese de exceção do retorno das crianças é “mais contemporânea”.

“A convenção não foi negociada e não foi celebrada pensando em violência doméstica. A violência doméstica não era assunto na década de 80 ou na década de 70, quando o tratado foi negociado. Não se falava sobre isso, não havia conscientização política e social para enfrentamento da violência doméstica. Hoje somos obrigados a interpretar o tratado à luz da sociedade atual, que não tolera mais violência doméstica”, afirmou à BBC News Brasil.

Tanto a AGU quanto o Ministério da Justiça reconhecem que os processos demoram anos para serem resolvidos, enquanto a convenção estabelece que os países devem resolver a situação em até seis semanas.

O relatório encaminhado pela Presidência ao STF neste mês menciona que a União já tem defendido, em diferentes ocasiões, que sejam considerados exceções os “casos em que se comprova a perpetração de violência do genitor contra a mãe que gere impacto na vida da criança, ainda que tal previsão originalmente se circunscrevesse a casos de violência contra o menor”.

A ONG Revibra Europa, que oferece suporte e assistência gratuitos para mulheres migrantes que são vítimas de violência doméstica, defende que a abordagem da Convenção de Haia “focada puramente no retorno é retrógrada”.

“O texto do tratado nunca nomeou violência doméstica como exceção à regra do retorno, e também não foi alterado para acomodar a evolução sobre o entendimento do tema nas últimas décadas. Mais de 40 anos depois, não existe ainda nenhuma modificação às exceções que considere o pai como agressor da célula familiar e como isso caracteriza risco à vida de um infante”, diz a organização.

A Revibra afirma, ainda, que “para proteger a criança do dano potencial, quando a mãe é vítima de violência doméstica, é preciso entender que ela é juntamente vítima, quando é objetificada como instrumento de vingança no contexto do término de um relacionamento marcado por violência doméstica”.

Na prática, além da dificuldade para provar alguns tipos de violência, um fator que agrava a situação de mulheres migrantes em situação de violência é a dependência do parceiro, diz à BBC News Brasil Juliana Wahlgren, diretora fundadora da Revibra e especialista em Direito Internacional Público e Privado e Direito Europeu.

“A maioria dessas pessoas tem algum tipo de dependência do estatuto migratório com o agressor, com o pai — dependência de visto, dependência financeira”, disse.