X bloqueado no Brasil: uma situação inevitável quando uma plataforma desrespeita o Estado de direito
A decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro de bloquear o acesso à plataforma X é um recado radical de que ninguém deve ignorar a lei. Não é nenhuma surpresa depois de muitos meses em que a rede social ignora deliberadamente as solicitações da Justiça brasileira. Dado o papel das plataformas na desordem informacional, nenhuma democracia pode tolerar que elas se esquivem de suas responsabilidades perante a lei.
Este é o desfecho inevitável de um conflito que vem se arrastando há meses. Em 2 de setembro de 2024, a primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do ministro Alexandre de Moraes de ordenar o bloqueio da plataforma X. A decisão foi tomada depois que a plataforma se recusou a cumprir a lei brasileira de bloquear contas a pedido do tribunal e a nomear um representante legal no Brasil, apesar de várias advertências do STF.
A Repórteres Sem Fronteiras (RSF) considera lamentável o bloqueio do X, especialmente porque a plataforma é amplamente utilizada pela comunidade jornalística, mas acredita que essa decisão é justificada em vista da constante recusa da plataforma em responder aos repetidos pedidos das autoridades para cumprir a lei. Em várias ocasiões, o X recebeu ordens para bloquear as contas de personalidades que contribuem para campanhas de desinformação em massa destinadas a desestabilizar as instituições democráticas do país.
“O papel que as plataformas arrogam a si mesmas na estruturação do espaço informacional não lhes dá o direito de se comportar de forma irresponsável. Não é possível se submeter quando elas tentam se sobrepor às leis de sociedades democráticas. A manifesta falta de vontade do X de impedir a propagação de conteúdo falso e enganoso e sua cooperação insuficiente com as instituições nacionais ameaçam a integridade da informação e a estabilidade das democracias. Elas devem prestar contas às autoridades se não cumprirem suas obrigações. O bloqueio da plataforma é um último recurso, a partir do momento em que o X se recusa a cumprir a lei. Sempre se pode argumentar que a regulação de plataformas no Brasil precisa de reformas, mas isso não autoriza Elon Musk a fazer justiça com as próprias mãos”. –Thibaut Bruttin, Diretor Geral da RSF
Para pôr fim ao bloqueio, o X sabe o procedimento a seguir: bloquear as contas identificadas pelo Supremo Tribunal Federal – em caso de desacordo com as decisões, recorrer delas – , pagar as multas impostas à empresa, nomear um representante legal no Brasil e retomar o diálogo com o Supremo Tribunal Federal.
Em outros casos em que contas receberam ordens judiciais de bloqueio, o X nomeou advogados no Brasil para recorrer das decisões tomadas por outros tribunais no país. Há, portanto, um desejo deliberado por parte do X de entrar em confronto com o Supremo Tribunal Federal e com o juiz responsável pelo caso, Alexandre de Moraes – que também está à frente de processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, apoiador e admirador de Musk
Elon Musk já havia anunciado sua oposição ao bloqueio de contas determinado pelo STF. Essa decisão exacerbou as tensões com as autoridades locais. O proprietário da plataforma, que deliberadamente optou por ignorar a estrutura legal brasileira, agora se atreve a usar a “liberdade de expressão” como um fetiche para contestar o bloqueio de sua plataforma.
Regulação das plataformas precisa ser reforçada
Períodos indefinidos para o bloqueio de contas, falta de transparência e problemas processuais são apontados nesse caso liderado pelo ministro Alexandre de Moraes. Essas falhas podem justificar recursos ao tribunal, mas não seu descumprimento deliberado. No entanto, a solução definitiva para os problemas de uso abusivo das redes sociais é o fortalecimento da legislação brasileira sobre plataformas digitais. A RSF reitera seu apelo aos legisladores brasileiros para que introduzam uma regulação adequada ao setor.
Fonte: RSF
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