Vitória na aprovação do imposto seletivo para tabaco, álcool e refrigerantes

Depois de dois anos acompanhando a reforma tributária, com muita preocupação e alguns sustos, a ACT Promoção da Saúde comemora a aprovação da reforma tributária e a inclusão das bebidas açucaradas nos impostos seletivos, ao lado de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas. No dia 17 de dezembro, foi aprovado o texto do relator da reforma, Reginaldo Lopes. Em 16 de dezembro, ele apresentou o relatório final com as modificações que o Senado havia feito, quando aconteceu a retirada dos refrigerantes do texto final.

O texto aprovado em dezembro garante a tributação mais alta para tabaco e álcool, com reajuste anual de acordo com o IPCA, e para refrigerantes, a inédita cesta básica composta de produtos saudáveis e sustentáveis com alíquota zero, além de alíquota reduzida em 60% para produtos hortícolas e minimamente processados e, ainda, para castanhas, óleos e farinhas, produtos da sociobiodiversidade brasileira.

“A reforma tributária é uma conquista histórica para o Brasil e celebramos que produtos que fazem mal à saúde, como tabaco, álcool e refrigerantes estejam incluídos no imposto seletivo. Acompanhamos cada etapa da discussão e vimos o intenso lobby feito pelo setor econômico que lucra com estes produtos para fragilizar a proposta do seletivo, mas finalmente foi aprovado, bem como a cesta básica desonerada, com produtos mais saudáveis”, diz Mônica Andreis, diretora-presidente da ACT. Ela completa dizendo que esta decisão põe o Brasil no rumo certo, em que a saúde e a sustentabilidade ganham prioridade e, assim, é possível projetar um futuro melhor para todos: “Ainda teremos uma fase importantíssima de definição das alíquotas no ano que vem, e a ACT mais uma vez estará presente, apoiando que o imposto seletivo possa ser aplicado com máxima eficácia em benefício da população brasileira”, completa.

Durante o período em que a ACT acompanhou a tramitação da reforma tributária no Congresso Nacional, promovemos diversas campanhas, eventos, mobilizações, produzimos evidências e participamos de matérias, com o intuito de chamar a atenção para a oportunidade histórica de promover uma reforma mais saudável para toda a sociedade brasileira.

A Organização Mundial da Saúde e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, o Banco Mundial, e a Unicef, entre outras entidades, recomendam o imposto seletivo como estratégia para refrear o consumo de bens e serviços nocivos à saúde e ao meio-ambiente. Especialistas nacionais e internacionais participaram de manifestos, como o último que conduzimos, que reuniu mais de 40 especialistas e 80 instituições.

Celebramos também a derrubada do artigo 437, incluído no texto final no Senado sem qualquer discussão e que gerou preocupação, pois previa o desconto de até 25% do imposto seletivo para indústrias que realizassem ações de mitigação para reduzir impactos negativos causados à saúde e ao meio ambiente, o que colocaria em risco a eficiência do imposto seletivo. Ações de mitigação não devem implicar em benefícios tributários, uma vez que as externalidades negativas destes produtos excedem em muito qualquer ação empreendida pelas empresas, e o imposto seletivo finalmente reconhece o impacto disto para a sociedade.

De pontos negativos, destacamos os benefícios criados para favorecer a indústria de alimentos e de álcool, como a inclusão da fórmula infantil na cesta básica e a concessão de alíquota reduzida para pequenos produtores de bebidas alcoólicas. É importante ressaltar que estudos recentes apontaram que, a cada ano, as bebidas alcoólicas causam 12 mortes por hora e custam ao país R$18,8 bilhões, enquanto, no mesmo período, os recursos perdidos com ultraprocessados chegam a R$ 10.4 bilhões, com 57 mil mortes por ano.

Lamentamos, ainda, em termos gerais, que armas, munições e agrotóxicos não tenham entrado nos impostos seletivos.

Vamos acompanhar de perto no ano de 2025 o período de definição das alíquotas do imposto seletivo para tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, o que será fundamental para que ele cumpra com sua função, de diminuir a acessibilidade a esses produtos.

Com a votação, que consideramos um momento histórico, o Congresso Nacional deixa o legado de uma reforma tributária saudável, que colabora para a redução de produtos nocivos, prevenindo doenças e salvando vidas.

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