Tributação mínima de 14% para super-ricos reduziria desigualdades e ampliaria arrecadação, diz Ipea

Um Imposto Global Mínimo de 14% sobre a renda total de brasileiros com ganhos mensais superiores a R$ 50 mil poderia gerar até R$ 145,6 bilhões por ano aos cofres públicos. A proposta, defendida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), corresponde a um aumento de cerca de 40% na arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

A medida, que mira os 2% mais ricos da população, busca corrigir a regressividade do sistema atual. Segundo o estudo, esses contribuintes possuem carga tributária proporcionalmente menor do que a de faixas com menor renda. A nova alíquota seria aplicada sobre a renda total, incluindo fontes atualmente isentas como dividendos, bônus e restituições.

Com a implementação da alíquota mínima de 14%, a arrecadação do IRPF passaria dos atuais 3,1% para 4,3% do Produto Interno Bruto (PIB), equiparando-se a países como Uruguai e Polônia. Ainda assim, ficaria abaixo da média de 8,5% registrada entre as economias avançadas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A proposta considera a alíquota máxima efetiva de 14,1% verificada em 2022 para quem ganhava cerca de R$ 16 mil por mês. A partir dessa faixa, a carga tributária passa a cair, em razão da limitação das contribuições previdenciárias e da isenção sobre dividendos. O estudo propõe a tributação de 15% na fonte para todos os dividendos, com ou sem teto mínimo.

Críticas ao PL 1.087/2025

A proposta do Ipea apresenta alternativas mais abrangentes do que o Projeto de Lei nº 1.087/2025, atualmente em tramitação no Congresso. O PL prevê uma alíquota mínima de 10% para pessoas com renda anual superior a R$ 1,2 milhão. No entanto, contribuintes com renda mensal entre R$ 9 mil e R$ 49 mil continuariam pagando proporcionalmente mais, se considerada a soma entre IRPF e contribuição previdenciária.

Outro ponto crítico é a tributação dos dividendos apenas acima de R$ 50 mil mensais por pessoa jurídica, o que incentivaria estratégias de elisão — estratégias que visam reduzir a carga tributária a ser paga por uma empresa, valendo-se de meios legais ou de manobras contábeis —, como fracionamento de empresas ou retenção de lucros. O estudo sugere a tributação proporcional sobre o total de dividendos recebidos, independentemente da origem.

A proposta avalia os riscos associados ao aumento da tributação dos mais ricos, como a evasão fiscal por mudança de domicílio. Para diminuir este risco, recomenda-se a aplicação de imposto de saída e manutenção da obrigação tributária por pelo menos cinco anos após a mudança para países que oferecem incentivos fiscais a milionários.

O estudo também considera o risco de super tributação de lucros empresariais, mas aponta que a alíquota efetiva brasileira de IRPJ e CSLL (cerca de 20%) está alinhada à média internacional.

Isenções e deduções no centro do debate

A nota técnica critica as isenções em veículos de investimento como FIIs, Fiagros e fundos de pensão. Em 2022, os 5% mais ricos concentraram mais da metade das deduções associadas a fundos de pensão. O estudo propõe limitar a dedução a contribuintes com renda anual de até R$ 600 mil e estender o prazo para aplicação de alíquota reduzida nesses fundos.

Outro foco são os gastos com saúde, que consumiram R$ 26,7 bilhões em 2024. Os 5% mais ricos concentraram 22,4% dessas deduções. O estudo recomenda um modelo híbrido, com crédito tributário fixo por contribuinte e limites para deduções médicas, incluindo medicamentos — o que beneficiaria especialmente usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para enfrentar o uso de holdings imobiliárias como instrumento de elisão, a proposta sugere harmonizar a tributação de aluguéis em 15%, permitindo compensações entre aluguéis pagos e recebidos e dedução de juros de hipotecas. O objetivo, segundo o estudo, é equilibrar a carga entre grandes proprietários e pequenos investidores, além de estimular o mercado formal de locação.

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