Justiça condena governo de SP por incentivar trabalho infantil

O Governo do estado de São Paulo, atualmente sob a gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi condenado por incentivar o trabalho infantil em um inquérito do Ministério Público do Trabalho (MPT), que investigava a intermediação de escolas públicas de Porto Feliz, no interior do estado, acerca de recrutamento de jovens para trabalhar nas empresas da cidade. Os valores das indenizações a serem pagas pela gestão estadual chegam a R$2 milhões de reais.

De acordo com as denúncias, as práticas irregulares acontecem  desde janeiro de 2022, quando João Dória, então filiado ao PSDB, ocupava a cadeira de governador de São Paulo. O MPT aponta ainda, que ao menos 300 estudantes eram expostos a condições ruins de trabalho, alguns deles em construção civil, marcenaria, fazendas e até setores da indústria têxtil. Os contratos dessas pessoas teriam sido firmados sem o registro de jovem aprendiz e com jornadas de trabalho abusivas.

Durante as apurações, o Ministério Público (MP) constatou que entre os menores de idade, pelo menos 3 deles haviam pedido para mudar de horário em relação ao período escolar para a parte da noite a fim de conseguir conciliar com a jornada exacerbada de trabalho. No mesmo inquérito, o MP aponta que as escolas da região junto a Secretaria Estadual de Educação incentivaram as desconformidades, visto que outros sete adolescentes de 17 anos, estudantes da rede pública de ensino, foram flagrados trabalhando sem contrato formalizado.

Segundo o MPT, foi proposto ao governo estadual a assinatura de um TAC, que no jargão jurídico se trata do Termo de Ajuste de Conduta, no qual o objetivo é chegar a um acordo extrajudicial entre as partes na resolução do caso. Trato esse que o Ministério Público do Trabalho afirma ter sido rejeitado pelo governo paulista, sob a alegação de que a supervisão dos trabalhos em questão é “compartilhada com os demais autores do processo”.

A condenação é em 1ª instância e ainda cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, tem o prazo de 120 dias a partir da intimação. Multa de R$5 mil diários por item em caso de descumprimento do tempo determinado. Os R$ 2 milhões provenientes da ação serão destinados para um projeto social a ser indicado pelo comitê de combate ao trabalho infantil.

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