Agressores terão de ressarcir governo pelos gastos com saúde e pensão às mulheres
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a cobrar dos agressores de mulheres o ressarcimento de despesas com os sistemas de Saúde e Previdência. Na prática, além do agressor responder criminalmente pela violência, vai pagar por gastos hospitalares e pensões das vítimas de agressão. A medida está valendo desde esta terça-feira (07/08), quando a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) completou seis anos.
Ações regressivas como essa já acontecem contra empresas responsáveis por acidentes de trabalho e contra causadores de acidentes de trânsito. Agora, uma força-tarefa federal cuidará também de ações de violência doméstica e familiar. De acordo com Mauro Hauschild, presidente do INSS, o objetivo do projeto é, além de ressarcir o gasto feito pelo Estado, desestimular esse tipo de violência.
A iniciativa deverá ser estendida a todos os Estados, por meio de parcerias com os Ministérios Públicos locais. Além do Ministério da Previdência Social, da Secretaria de Políticas para Mulheres e do Instituto Maria da Penha, já foram firmadas parcerias com as delegacias de Brasília e do Espírito Santo.
O projeto terá início com a entrada, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, de duas ações que já custaram aproximadamente R$ 53 mil aos cofres públicos, com estimativa de ultrapassar R$ 209 mil.
Um dos casos com ação ajuizada foi um homicídio ocorrido em 5 de fevereiro. O marido matou a mulher, deixando um filho de três anos. Até este mês, a criança recebeu R$ 3.859 de pensão por morte da mãe. Ela tem direito ao benefício até completar 21 anos. Nesse caso, o custo à Previdência Social seria de R$ 156 mil. A outra ação regressiva cobrará de um acusado R$ 49.160, pela tentativa de homicídio à ex-mulher, em setembro de 2009. O valor foi pago a ela como auxílio-doença, pela agressão.
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Sugestão de fontes
CFEMEA
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INESC
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