Crianças e Adolescentes agora têm Pacto de Proteção
O documento foi assinado durante a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e prevê a adoção de estratégias articuladas em âmbito nacional para garantir a proteção integral das crianças e adolescentes. Para tanto, o Pactode Estado em Defesa da Proteção Integral dos Direitos das Crianças e dos Adolescentesestabelece o fortalecimento de serviços públicos e programas sociais, além do monitoramento permanente de instituições de acolhimento e de medidas socioeducativas.
As ações do Pacto serão estruturadas em três grandes eixos nacionais: a Estratégia Nacional de Defesa da Convivência Familiar e Comunitária de Crianças e Adolescentes, Estratégia Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e a Estratégia Nacional de Aperfeiçoamento do Sistema Socioeducativo. Um comitê interinstitucional será formado para desenvolver e acompanhar o trabalho. A secretaria executiva será exercida pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
São signatários do Pacto de Estado: o presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Roberto Gurgel, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ayres Britto, e os ministros de Estado da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, do Ministério da Justiça, José Eduardo Cardozo, do Ministério da Saúde, Alexandre Padilha, e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello.
Sugestão de fontes:
Comissão Especial da Criança, do Adolescente e do Idoso
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Ariel de Castro Alves – (11) 3106-9737
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Maria do Rosário – (61) 2025-7941 / 2025-3076
Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM)
Roberto Gurgel – (61) 3366-9124
ascom@cnmp.gov.br
Ministério da Justiça
José Eduardo Cardozo – (61) 2025-3135 / 3315
Internet: acs@mj.gov.br
Ministério da Saúde
Alexandre Padilha – (61) 3315-2130 / 2133
gabinete.se@saude.gov.br
