Senado aprova direito trabalhista a conselheiro tutelar

O plenário do Senado Federal aprovou na tarde de quarta-feira (05) uma proposta que assegura o pagamento de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares de todo o País. A matéria segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. Atualmente, os conselheiros só têm direito a receber uma remuneração eventual, fixada por lei editada pelos municípios. Pelo texto aprovado, a lei orçamentária dos municípios também terá que prever recursos para pagar os conselheiros. A partir de agora eles também têm assegurados uma série de direitos: cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, 13º salário, licença-maternidade e licença-paternidade. Cada conselho tutelar tem cinco membros, escolhidos pela população local. O projeto prevê que o mandato passará de três para quatro anos, permitida uma recondução.