Crianças no crime: um dilema para o Estatuto

Vinte anos após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda não há consenso em torno de propostas sobre a maioridade penal e o aumento das penas socioeducativas. Mais de dez projetos de lei tramitam no Congresso Nacional com propostas de mudanças no ECA e os deputados que integram a comissão especial criada para tratar do assunto já estiveram em vários estados para ouvir o posicionamento de juízes e especialistas que atuam na área. O coordenador-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Augusto Vieira da Silva, reafirmou que o governo é contra qualquer mudança da maioridade penal e considera as medidas socioeducativas suficientes para reverter o quadro de violência envolvendo crianças e adolescentes. De acordo com a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Izabel da Silva, não é verdade que os adolescentes são os grandes responsáveis pelo aumento da violência no País. “Pelo contrário, eles são vítimas da ausência de políticas públicas, do acesso à educação de qualidade, do acesso ao mercado de trabalho", diz.