CE: Cedeca entra com ação contra redução de ano letivo
O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Ce) entrou ontem (25) com uma Ação Civil Pública na Vara da Infância e da Juventude solicitando do Judiciário medida cautelar contra a política proposta pela Secretaria Municipal da Educação (SME) de reduzir o corrente ano letivo de 2012. A ação impetrada pelo Cedeca tem caráter de urgência. "Queremos que o caso seja mais bem avaliado. A gente espera, primeiro, que o Conselho Municipal de Educação (CME) acate a ideia de rever o Pacto (de Responsabilidade Social e Pedagógica Pelos Estudantes da Rede Pública de Fortaleza) e que o Ministério Público faça valer a sua função de aplicabilidade das leis", justificou o assessor comunitário do Centro e integrante da coordenação colegiada da Comissão de Defesa pelo Direito à Educação, um grupo independente, Laudenir Gomes.