1/3 dos projetos de lei para infância e adolescência gera retrocesso, diz estudo

Mais de um terço dos projetos que tramitam no Congresso sobre infância e adolescência vão atacar direitos já adquiridos, segundo estudo divulgado nesta terça-feira pela Fundação Abrinq. De 25 propostas consideradas prioritárias pelos pesquisadores, nove foram classificadas como retrocesso, como a tentativa de proibição de distribuição de material didático sobre educação sexual.

Outros sete dos 25 projetos de lei analisados, promoveriam condições favoráveis ao cumprimento das metas da ONU para menores de 17 anos. Os números fazem parte da 5ª edição do "Caderno Legislativo da Criança e do Adolescente", publicação que associa as propostas legislativas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, parte de um acordo internacional do qual o Brasil é signatário e estabelece 17 objetivos e 169 metas que devem ser atingidas até 2030.

Segundo administradora executiva da Fundação Abrinq, Heloisa Oliveira, uma das propostas consideradas "retrocesso" pela pesquisa é o projeto de lei Escola Sem Partido, que pretende evitar que as aulas debatam temas relacionados à "educação moral, sexual e religiosa". Para os defensores da proposta, essa é uma tarefa da família das crianças..

— Hoje a gente convive com um número maior de propostas com uma visão superficial e equivocada do que as de fato venham a avançar na questão dos direitos da criança. Essa polêmica da Escola sem Partido trata de forma enviesada uma discussão de doutrinação. Tem coisas bem absurdas — afirma Heloísa.

Preocupação com recursos

São três as proposições que mais preocupam a Fundação Abrinq, todas relacionadas ao fortalecimento das políticas básicas, como destaca Heloisa. Uma delas diz respeito à constitucionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), cuja votação está prejudicada por conta da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro: durante este período, não se pode fazer emenda na Constituição.

Segundo Heloisa, o Fundeb é o principal instrumento de financiamento da educação e foi criado como mecanismo provisório, cuja vigência é até 2020, tornando-se “urgente sua constitucionalização”.

O segundo ponto é a criação do sistema nacional da educação, que estava previsto para 2016 e trata do modelo de cooperação entre União, estado e municípios para a execução das políticas básicas.

A regulamentação do sistema de garantia de direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também seria necessária, avalia Heloisa. Segundo ela, em “momentos difíceis de convivência com a violência”, seria fundamental estabelecer claramente o papel dos atores que fazem parte do sistema de garantia do direito.

— As demais propostas são importantes, mas essas três em especial seriam estruturantes — afirma Heloísa.

Para se chegar aos 25 projetos analisados no estudo, a Fundação Abrinq acompanhou, no ano passado, 3.907 proposições relacionadas a crianças e adolescentes no Congresso. Dessas, pouco mais de 2,1 mil referem-se à proteção, 1,1 mil falam sobre educação e 582 estão voltadas para a área da Saúde.

Pontos positivos

Dez foram redigidas de forma bem intencionada, na avaliação da Fundação Abrinq, mas não surtiriam efeitos no dia-a-dia sem o aprimoramento do texto. Entre elas a proposta que versa sobre a criminalização do trabalho infantil e outra ainda que fala sobre combate à exploração sexual.

Entre as sete proposições que a Fundação Abrinq aponta estarem de acordo com os direitos da criança e do adolescente estão o combate à violência sexual, que pretende tipificar como crime as condutas de “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de estupro”, com pena de prisão de dois a cinco anos.

O documento destaca também que em 2016 somente 23 matérias completaram o trâmite de votações, sendo 12 sancionadas e 11 arquivadas. Os demais 2.746 textos referentes à criança e ao adolescente permaneceram em tramitação, aguardando apreciação.