Senado vota aborto de anencéfalos

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou ontem (17) projeto que prevê a interrupção da gravidez em casos de fetos sem cérebro, mas condiciona sua realização se a anencefalia for diagnosticada por três médicos que não integrem a equipe responsável pelo aborto. O projeto ainda precisa tramitar por outras duas comissões da Casa e pela Câmara dos Deputados para virar lei. Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a interrupção desse tipo de gravidez não é crime, mas não estabeleceu regras, que ficaram a cargo do Conselho Federal de Medicina (CFM). Por isso, a comissão decidiu levar o projeto adiante para incluir na legislação as regras para o aborto. Pelo projeto fica previsto que a gestante deve dar o seu consentimento por escrito. Se for adolescente ou incapaz, a autorização cabe ao representante legal.