Efetiva implementação do Estatuto continua sendo uma questão pertinente

Em artigo, a coordenadora de Mobilização Social da Fundação Itaú Social, Márcia Quintino aponta conquistas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como a ampliação do acesso à educação formal, a redução do trabalho infantil e a regulamentação da execução das medidas socioeducativas. Mas afirma que a efetiva implementação do ECA continua uma questão pertinente. “É preciso que haja um grau maior de diálogo e articulação entre os componentes do Sistema de Garantia de Direitos, responsável pela operacionalização das políticas públicas para as crianças e os adolescentes.” Márcia destaca o papel do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente no processo, “que deve atuar na formulação e no controle das políticas públicas, incluindo os programas de proteção e os socioeducativos previstos no estatuto.”