SP: Prefeito terá de ampliar verba da educação

Decisão do Tribunal de Contas de São Paulo obrigará a prefeitura a aumentar em pelo menos 7% o gasto com educação, a partir de 2013. Em números absolutos, são mais de R$ 458 milhões adicionais para a área. A projeção tem como base os gastos do governo em 2011. O acréscimo ocorrerá porque o governo não poderá mais contabilizar o pagamento de inativos (aposentados e pensionistas) no rol de gastos obrigatórios com ensino. Tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica do Município impõem gastos mínimos com a área – a norma municipal prevê 31% das receitas municipais. Caso a prefeitura não atinja o investimento mínimo exigido, as contas podem ser rejeitadas tanto pelo tribunal quanto pela Câmara. No limite, o prefeito pode ser obrigado a devolver aos cofres públicos o valor não investido. E o político pode ficar inelegível.