Crianças deverão ser matriculadas na escola a partir dos 4 anos de idade

A idade mínima para matrículas na escola caiu de 6 para 4 anos. Estados e municípios, porém, terão até 2016 para se adequar à lei – em vigor desde 2009, pela Emenda à Constituição Nº 59, mas que, só ontem (5), o governo federal publicou no Diário Oficial da União as alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação necessárias para atualizá-la, com a inclusão de emendas que foram introduzidas no texto ao longo dos anos. Pela lei, a pré-escola passou a integrar a educação básica e obrigatória, somando-se aos ensinos fundamental e médio. O pai que não obedecer a regra poderá sofrer punições. A nova legislação estabelece que a pré-escola tenha, pelo menos, 200 dias letivos por ano, com carga horária mínima de 800 horas. A criança deve permanecer, no mínimo, quatro horas por dia em sala de aula nos turnos parciais, ou sete horas no período integral. As crianças deverão estar presentes a, pelo menos, 60% do total de horas-aula.