GO: Conselhos tutelares sem comando

Veículo: O Popular - GO
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O juiz Fernando Cesar Rodrigues Salgado, do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia (GO), concedeu liminar em mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público estadual determinando que o município publique em 30 dias o edital convocando eleições para escolha dos conselheiros de quatro dos seis Conselhos Tutelares da capital goiana, cujos mandatos expiraram em 31 de dezembro. Uma série de falhas deixou as unidades sem comando. Segundo a decisão da Justiça, o conselho terá prazo de 60 dias, após a publicação do edital, para realizar o processo de escolha dos novos conselheiros. Na liminar, o juiz sustenta que os atos dos conselheiros sem mandato "são nulos" e que estes "não terão direito a subsídios".

 

Temas deste texto: Conselhos Tutelares