PE: Estado estuda regras para ingresso em supletivos

Em quatro meses, 43 mandados de segurança solicitados por estudantes com menos de 18 anos aprovados em universidades antes de completarem o ensino médio foram contabilizados pela Secretaria Estadual de Educação. A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco deve votar, em junho, se concederá decisões favoráveis ou contrárias ao direito dos alunos de pularem os últimos anos de escola e anteciparem a entrada no ensino superior. As opiniões estão divididas, por isso uma audiência pública foi realizada ontem (9). “Somos contra. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que os supletivos são voltados aos adultos que não concluíram os estudos na idade própria. O aluno precisa de formação básica para o amadurecimento”, pontuou a gerente de avaliação e monitoramento da Secretaria de Educação, Jeane Amália. A promotora Maria Helena Lira vê de outra forma. “Não podemos restringir um direito fundamental. Se o estudante for aprovado no vestibular, ele pode se afastar do ensino médio e fazer a universidade”.