CE: Projeto de lei visa dar mais transparência à educação

Saindo apenas do discurso de apontar responsáveis e indicação de falhas na área da educação, o vereador Salmito Filho (PSB), de Fortaleza (CE), apresentou um projeto de lei que institui a Lei de Responsabilidade Educacional no âmbito do município. A proposta, que já é aplicada pelo governo do estado, pretende, por meio de fiscalização, dar maior transparência nos diagnósticos da política educacional de Fortaleza. Além de fiscalizar, função do Poder Legislativo, a lei tem o intuito de contribuir com o desenvolvimento de políticas públicas de educação, cobrando diagnósticos e metas com relação à qualidade no ensino. A previsão de apresentação anual dos indicadores educacionais pela Secretaria de Educação visa, ainda, estabelecer um sistema permanente de monitoramento social participativo, descentralizado e integrado com a sociedade.