Decreto nº 5.948, de 26.10.2006 – Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
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Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP.
Publicado no DOU de 27.10.2006