Lei nº 11.770, de 9.9.2008 – Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade
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Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Mensagem de veto
Publicada no DOU de 10.9.2008