Convenção sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação (convenção nº 182)

Baixar PDF

(20,29 KB)

A convenção 182 foi elaborada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) na Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, realizada em 1999. O documento visa propor medidas a serem adotadas pelos Estados membros que garatem a proibição e eliminação das piores formas do trabalho infantil, tais como todas as formas de escravidão, prostituição, tráfico de drogas entre outros.