![](https://andi.org.br/wp-content/themes/andi-v2/gulp/src/images/logo_andi.png)
Lei nº 8.971, de 29.12.1994 – Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
Baixar PDF
(68,35 KB)
Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, desde que comprovada a convivência há mais de 5 anos ou a existência de filhos.