Não à redução da idade penal

Em artigo, a deputada federal Érika Kokay (PT-DF) aponta os avanços em termos de reconhecimento de direitos de crianças e adolescentes desde a promulgação da Constituição de 1988 e a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo, de acordo com ela, "ainda há muito a exigir, pois a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes pelo poder público no Brasil está distante do que preconiza o ECA. Mais que isso, é preciso lutar para impedir retrocessos nos direitos garantidos, em especial no que tange à idade penal dos adolescentes que se encontram em cumprimento de medidas socioeducativas". A deputada lembra que, no Brasil, os adolescentes são mais vítimas do que algozes. "É o que mostra, por exemplo, a edição de 2012 do Mapa da Violência. Em 2010, foram assassinados mais de 8.600 crianças e adolescentes. Ainda segundo o estudo, o Brasil tem a 4ª maior taxa de homicídio contra crianças e adolescentes de até 19 anos entre 99 países pesquisados".

Atos infracionais

"Ao mesmo tempo em que são vítimas constantes, apenas uma minoria de nossas crianças e jovens se envolvem em atos infracionais. Dos cerca de 20 milhões de adolescentes brasileiros (segundo dados de 2010 do IBGE), apenas 19 mil cumprem medidas socioeducativas, representando não mais que 0,07% do total, de acordo com informações de 2011 da Secretaria de Direitos Humanos", declara. A taxa de adolescentes em conflito com a lei está em queda. Segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (2012), houve uma redução dos atos graves contra pessoas entre 2002 e 2011: homicídio, de 14,9% para 8,4%; latrocínio, de 5,5% para 1,9%; estupro, de 3,3% para 1,0%; e lesão corporal, de 2,2% para 1,3%. As infrações cometidas por adolescentes concentram-se hoje nos crimes contra o patrimônio (38%) e no tráfico (26,6%).