Participe da Aula Aberta sobre Práticas e estratégias no atendimento socioeducativo de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, no dia 23 de abril, das 19h30 às 21h. A atividade é uma realização da NECA – Associação de Pesquisadores e Formadores da Área da Criança e do Adolescente.

O curso é gratuito e conta com certificação. A aula será ministrada pela professora Irandi Pereira.

O Plano Nacional Decenal de Atendimento Socioeducativo (PNDASE) teve seu primeiro ciclo de 10 anos encerrado em 2023. Os Planos estaduais e municipais elaborados, a partir do PNDASE se encontram em curso e, alguns deles, já com prazos, expirando.

A proposta dessa aula aberta é trazer parte do processo da elaboração desses planos, a partir do significado que eles ocupam na gestão da política socioeducativa, alguns resultados e dificuldades de sua implantação, portanto, o passo a passo para a sua execução.

É preciso dizer que os planos se inserem no planejamento da organização pública e devem ser considerados em sua relação com diferentes atores institucionais da administração, sob o olhar teórico-metodológico sistêmico que reveste a Socioeducação, as responsabilidades e competências dos entes federados e dos Conselhos de Direitos, com o desenvolvimento da política socioeducativa de natureza transversal à política dos direitos da criança e do adolescente e das políticas sociais/setoriais.

A sua elaboração, implementação e revisão (dado ao tempo previsto para sua execução decenal) para os próximos 10 anos, requer um olhar de lince para as ações previstas e as metas alcançadas, a relação com as parcerias envolvidas e as fontes de seu financiamento.

Importante destacar que, no período decenal em curso, a sociedade brasileira, como a mundial, teve que lidar com a pandemia Covid-19 que, obrigou a administração pública a alterar e/ou rever seus planos de ação pública, considerando a vida como o direito básico e fundamental do humano.

Outro aspecto a ser considerado na aula aberta trata-se dos princípios e diretrizes para a elaboração, monitoramento, avaliação e revisão dos planos decenais (nacional, estaduais, municipais): a marca constitucional da democracia participativa e/ou alargada. Isso implica na abertura de processos que amplie o conhecimento e a mobilização da sociedade, em especial, dos sujeitos destinatários da política socioeducativa, as equipes profissionais, as gestões da política socioeducativa e os conselhos, as redes de proteção social, as famílias e, notadamente, e o conjunto dos atores institucionais do Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

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