Participe do seminário “Proteção de Dados Pessoais e Ministério Público: garantindo direitos fundamentais na era digital”.

Em virtude da publicação da Resolução CNMP nº 281/2023, que estabelece a Política e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, o seminário visa aprofundar o debate sobre a atuação do Ministério Público na proteção do direito fundamental à privacidade dos dados pessoais. O evento também explorará os desafios e oportunidades da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no setor público, com a presença de especialistas renomados.

O seminário acontecerá no dia 7 de outubro e será promovido pela Unidade Especial de Proteção de Dados (UEPDAP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

✍🏼 As inscrições poderão ser realizadas até as 10h do dia 7 de outubro, pelo sistema de eventos do CNMP.

Confira a programação completa aqui.

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Período:

07/10/2024, 13:00 às 18:00

Local:

Auditório do CNMP, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo YouTube

Promoção:

CNMP