Em que consiste o direito à educação?

O direito à educação não se limita à garantia de matricula em uma escola, embora muitas das ações judiciais em favor dos direitos de meninos e meninas no que se refere à educação tratem da questão do acesso ou da frequência.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) acrescentam outros direitos a serem respeitados por pais/responsáveis e pelo poder público.

Conheça alguns direitos dos alunos, estabelecidos no art. 53 do ECA:

• Ser respeitado pelos educadores;
• Contestar critérios de avaliação;
• Frequentar escola pública perto de sua casa e
• Promover e participar de organizações estudantis.

Segundo o mesmo artigo do ECA, os pais podem procurar a Justiça:

• Caso um diretor se recuse a explicar o processo pedagógico da escola e
• Se for negado seu direito de participar da definição das propostas educacionais.

Com o objetivo de assegurar a proteção às crianças e adolescentes, o ECA (art. 54) determina que o diretor da escola deve denunciar ao Conselho Tutelar casos de:

• Maus-tratos envolvendo seus alunos;
• Faltas injustificadas em excesso;
• Evasão escolar e
• Níveis elevados de repetência

Já o “ensino de qualidade” é um direito do aluno estabelecido pela LDB (arts. 74 e 75), mas a Lei não explica exatamente qual a definição do termo.