Quais são os órgãos que monitoram se os direitos da criança estão sendo efetivados?

Há vários órgãos que podem auxiliar na garantia do direito à educação. É também a partir dessas instâncias que podem surgir pautas ou fontes que ajudem o jornalista a esclarecer a população sobre seus direitos. São elas:

•    Conselhos Tutelares – O Conselho pode tentar resolver o problema diretamente com a autoridade competente ou recorrer ao Ministério Público.

•    Conselhos nacional, estaduais e municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – Podem ser procurados por qualquer cidadão para o recebimento de denúncia.

•    Ministério Público – pode ser acionado por qualquer pessoa caso haja flagrante desrespeito aos direitos. Sua função é atuar na defesa dos direitos e interesses da sociedade. Pode instaurar um inquérito civil para apurar os fatos. Se for comprovado o desrespeito à lei, pode ser proposto um termo de ajuste da conduta ou uma ação na Justiça (se não houver acordo).

As ações referentes aos direitos das crianças e dos adolescentes são encaminhadas para as Varas de Infância e da Juventude (acionadas pelo Ministério Público,  Conselho Tutelar, por sindicatos, associações de defesa dos direitos e cidadãos, representados por um advogado).