Carta de Porto Velho

(2011)

Autor(es):

Comitê Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes

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Documento de pactuação resultante do encontro nacional "O Impacto das Grandes Obras e a Violação de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – Desafios para Prevenção da Violência Sexual". O evento foi realizado em 22 de agosto, em Porto Velho, para tratar da prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes em áreas com grandes obras. A proximidade de grandes eventos, como Copa do Mundo, que motivam o aumento do número de empreendimentos de grande porte e participação não só do governo, mas de empresas e sociedade civil para impedir a violação de direitos de meninos e meninas motivaram a Carta de Porto Velho. O texto lembra que o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes tem como um dos objetivos estratégicos priorizar a proteção integral de crianças e adolescentes nas políticas de desenvolvimento econômico sustentável, inclusive com clausulas de proteção nos contratos comerciais nacionais e internacionais.

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