O presente guia e os restantes quatro desta série têm por base a política sobre o trabalho infantil no âmbito da Convenção da OIT sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego, 1973 (n.º 138) e da Convenção da OIT relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à sua Eliminação, 1999 (n.º 182). Ambas as convenções encontram-se explicadas em pormenor no Guia 1, “Informação Política Preliminar”.