PEC 171, DE 1993 – REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – NOTA TÉCNICA – SNPDCA-SDH-PR – PELA INADMISSIBILIDADE.

(2015)

Autor(es):

Baixar PDF

(579,04 KB)

 

palavras-chave

Direitos & Justiça Direitos Humanos Estatuto da Criança e do Adolescente Medidas Socioeducativas