Principios para garantizar la diversidad y el pluralismo en la radiodifusión y los servicios de comunicación audiovisual

(2010)

Autor(es):

AMARC ALC

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As liberdades de expressão, informação e comunicação são direitos fundamentais. Esses direitos, incorporados também pelo acesso justo e equitativo aos meios de comunicação, devem acompanhar as mudanças nas tecnologias da informação e da comunicação. Nos últimos anos, se tem feito diversos debates em todo o continente em busca de novas regulamentações da radiodifusão.

O documento apresenta Princípios para garantir a diversidade e o pluralismo na radiodifusão e os serviços de comunicação audiovisual, numa espécie de guia para as práticas, regulamentações e normas compatíveis com a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, no quesito regulação de concessões. Os quarenta princípios apresentados são baseados em jurisprudência comparada com a pretensão de desenvolver uma base para a definição e implementação de políticas de radiodifusão direcionadas à promoção da diversidade e o pluralismo. Visando assegurar a possibilidade de expressão dos diversos setores, opiniões e perspectivas na administração do espectro radioelétrico na região latinoamericana, o trabalho apresentado é fruto de investigações, debates, estudos e definições promovidas pelo Programa de Legislações e Direito à Comunicação da AMARC ALC.

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