A publicação tem por objetivo contribuir para a formação de operadores e gestores do sistema socioeducativo no Brasil. A obra pretende fortalecer a garantia dos direitos fundamentais dos adolescentes em conflito com a lei, sobretudo aqueles que se encontram privados de liberdade nas unidades de internação. É bom ressaltar que durante a elaboração deste material estava em construção o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e o projeto de lei das medidas socioeducativas.