Código de Menores

É a antiga lei reguladora das questões relativas às pessoas com menos de 18 anos (Lei 6.697, de 10 de outubro de 1979). Possuía caráter repressivo e dispunha sobre a “proteção e vigilância aos menores em situação irregular”. Foi revogada em 1990 e substituída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).