Inimputabilidade

Imputar significa atribuir a alguém a responsabilidade por erro ou crime.

A legislação brasileira não permite a atribuição de penas previstas no Código Penal a pessoas com menos de 18 anos, isto porque existe uma legislação específica para tratar dos atos infracionais cometidos por essa população, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).